Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.087, de 1º de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 268-A, de 1997, de autoria dos Senhores Vereadores Otavio Leite e Chico Aguiar.

LEI Nº 4.087 DE 1º DE JUNHO DE 2005

Fica assegurada a participação de representante de familiares de doentes mentais junto a cada comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de fiscalizar e controlar os serviços de saúde mental prestados em unidades de saúde pública e privada no Município, e dá outras providências.

Art. 1º Fica assegurada a participação de representante de familiares de doentes mentais, junto a cada comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de proceder a fiscalização e controle dos serviços de saúde mental prestados em unidades de saúde pública e privada no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A participação aludida se efetivará mediante a indicação de representante designado pela Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil–AFDM-Brasil ou outra que porventura venha a substituí-la, com o objetivo de acompanhar as tarefas incumbidas à(s) Comissão(ões) regularmente criada(s) pelo Poder Executivo, para os fins do art. 1º.

Art. 3º O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro expedirá ato regulamentando a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/02/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 268-A/1997	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHICO AGUIAR, VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	06/02/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4087/2005 em 01/06/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2906 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/04/2005 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/04/2005 pág. 14 E 15 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/06/2005 pág. 6 E 7 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/06/2005 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada