Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7071/2021 Data da Lei 10/15/2021


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LEI Nº 7.071, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.681, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 218/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM 10/19/2021 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 218/2021

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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