Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 03 DE JANEIRO DE 1992.

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 1991, 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991, E 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991
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Autor: Comissão de Justiça e Redação

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei Complementar nº 5, de 28 de julho de 1991, alterada pelas Leis Complementares nº 8, de 22 de abril de 1991, 10, de 20 de junho de 1991, e 11, de 25 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Câmara Municipal do Rio de Janeiro deverá votar o Plano Diretor até 5 de abril de 1992."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/1992


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 25/1991	Mensagem nº
Autoria	Comissão de Justiça e Redação
Data de publicação DCM	01/07/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 07/01/1992 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 07/01/1992 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 06/04/1992 pág. 14 - ERRATA

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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