Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº | Proj. Lei Complementar 41/95 | Mensagem nº | 360/1995 |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/20/1995 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no DCM em 20/12/1995 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1995 pág. 1 e 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Revogação | |