Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1412/1989 Data da Lei 06/21/1989


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 1.412, DE 21 DE JUNHO DE 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos Postos de Saúde e Unidade de Atenção Primária subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, o "Serviço de Atendimento Médico Noturno".

Parágrafo Único - O "Serviço de Atendimento Médico Noturno" deverá ser implantado, preferencialmente, nas Unidades que atendam às comunidades carentes residentes em conjuntos habitacionais e prestem assistência à população de baixa renda dos bairros da periferia do Município.

Art. 2º - O "Serviço de Atendimento Médico Noturno" funcionará em dias úteis, das 17 (dezessete) às 22 (vinte e duas) horas, respeitados os feriados públicos municipais.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do horário ora estabelecido, a Secretaria Municipal de Saúde deverá aproveitar servidores lotados nas Unidades onde o "Serviço de Atendimento Médico Noturno" for instalado, em regime de plantão semanal.

Art. 3º - Para consecução dos objetivos desta lei, o Município poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais e estaduais.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente quanto ao regime de plantão escalonado e ao uso das instalações que se fizerem necessários.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 21 de junho de 1989.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1343/86 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM 06/27/1989 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 27/06/1989.
PUBLICADO NO DCM de 27/06/1989.
Forma de Vigência Sancionada






Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.