Texto da Lei

Lei n.º 3.162 DE 22 DE dezembro DE 2000

Dispõe sobre a criação e extinção de segmentos do Ensino Fundamental e dá outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A criação e a extinção de segmentos do Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal ficam condicionadas à prévia consulta ao Conselho Escola-Comunidade de cada unidade escolar.

Parágrafo Único - O colégio eleitoral alcançará a decisão aplicando, no que couber, o regramento aplicável ao processo de escolha do diretor da unidade escolar.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/28/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1452-A/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	12/28/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3162/2000 em 22/12/2000
Tempo de tramitação: 493 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 28/12/2000 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.