Texto da Lei

LEI Nº 882, DE 11 DE JULHO DE 1986

Determina o horário diário dos estabelecimentos bancários do Município do Rio de Janeiro para atendimento ao público.

Autor: Vereador Antonio Pereira da Silva Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O horário diário de atendimento ao público pelos estabelecimentos bancários do Município do Rio de Janeiro será de 10 às 16:30 horas, excetuando-se os sábados.

Art. 2º - A jornada de trabalho dos empregados em estabelecimentos bancários obedecerá à Legislação Federal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/17/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1468/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO
Data de publicação DCM	07/17/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 882/86 em 14/07/1986
Tempo de tramitação: 25 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/07/1986 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/07/1986 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.