Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1468/86 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO |
Data de publicação DCM | 07/17/1986 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 882/86 em 14/07/1986
Tempo de tramitação: 25 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/07/1986 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/07/1986 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
Revogada pela Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001.