Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 930-A/98 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALOISIO FREITAS |
Data de publicação DCM | 12/02/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2942/99 em 24/11/1999
Tempo de tramitação: 392 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/12/1999 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/12/1999 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |