Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2014/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JOÃO CABRAL |
Data de publicação DCM | 10/28/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4221/2005 em 27/10/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 548 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/08/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/08/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/10/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |