Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.865, de 2 de julho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 391-A, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.LEI Nº 4.865, DE 2 DE JULHO DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Favela Bairro ou Bairrinho na Comunidade Jardim da Liberdade, no Bairro Arnaldo Eugênio, em Campo Grande, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa citado no caput do presente artigo deverá prever o plantio de árvores na referida Comunidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com instituições públicas ou privadas, com vista a consecução do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de julho de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/03/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 391-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	07/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4865/2008 em 03/07/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2513 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/05/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/05/2008 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/07/2008 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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