Texto da Lei
LEI N.º 3.627 DE 28 DE AGOSTO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Fisioterapeuta, e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as especificações do cargo de Fisioterapeuta, compreendendo denominação da categoria funcional, código, síntese das atribuições, atribuições típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho, progressão funcional e lotação, conforme descrito no Anexo que acompanha esta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
ANEXO
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA
NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO-NS-943 OU LT-NS-943
1- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de planejamento, programação, ordenação, pesquisas, supervisão, coordenação e execução relativas à prevenção e recuperação da saúde individual e coletiva no que se refere a atividades na área cinético funcional do aparelho motor e respiratório.
2- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
2.1 Desenvolver trabalho de planejamento, programação, ordenação, coordenação, execução e a supervisão de métodos e técnicas fisioterápicas que visem saúde nos níveis de prevenção primária, secundária e terciária;
2.2 participar da elaboração de diagnóstico, prescrever, ministrar e supervisionar terapia física, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função do corpo humano;
2.3 utilização, isolada ou concomitante, de agente termoterápico ou crioterápico, hidroterápico, fototerápico, aeroterápico, eletroterápico ou sonidoterápico, determinando:
a) o objetivo da terapia e a programação para atingi-lo;
b) a fonte geradora do agente terapêutica, com a indicação de particularidades na utilização da mesma, quando for o caso;
c) a região do corpo do cliente a ser submetido a ação do agente terapeuta;
d) a dosagem da freqüência do número de sessões, com a indicação do período de tempo de duração de cada uma; e
e) a técnica a ser utilizada;
2.4 utilização, com o emprego ou não de aparelho, de exercício respiratório, cárdio-respiratório, cárdio-vascular, de educação ou reeducação neuromuscular, de regeneração muscular, de relaxamento muscular, de locomoção, de regeneração osteo-articular, de correção de vício postural, de adaptação ao uso de órtese ou prótese e de adaptação dos meios e materiais disponíveis, pessoais ou ambientais, para o desempenho físico do cliente;
2.5 avaliação, reavaliação e determinação das condições de alta do cliente submetido à fisioterapia;
2.6 direção dos serviços e locais destinados a atividades fisioterápicas em estabelecimentos públicos, autárquicos e mistos, bem como a responsabilidade técnica pelo desempenho dessas atividades;
2.7 dar parecer fisioterápico na área cinético-funcional do aparelho motor e respiratório;
2.8 realizar outras atividades inerentes a sua formação curricular universitária;2.9 participar da equipe multidisciplinar na recuperação e reabilitação do cliente
3 - FORMAS DE INGRESSO
Concurso público de provas ou de provas e títulos.
4 - QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
Registro no órgão fiscalizador da profissão.
5 - JORNADA DE TRABALHO
vinte e quatro horas semanais.
6 - PROGRESSÃO FUNCIONAL
De acordo com a legislação específica.
7- LOTAÇÃO
Predominantemente na Secretaria Municipal de Saúde.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/02/2003