Texto da Lei

LEI Nº 1.104 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a providenciar a extinção do corredor interno de circulação existente nos ônibus que circulam no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Ver. Américo Camargo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a extinguir o corredor interno dos ônibus, popularmente conhecido como “curral”.

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a determinação da multa aos infratores, bem como a determinação do prazo para que os proprietários de empresas de transporte coletivo de nosso Município providenciem a remoção das barras que formam o referido corredor interno de circulação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1759/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AMÉRICO CAMARGO
Data de publicação DCM	11/30/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1104/87 em 26/11/1987
Tempo de tramitação: 175 dias.
Publicado no DCM em 30/11/1987 pág. 12/13 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/12/1987 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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