Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 437/93 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/05/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2082/93 em 30/12/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 37 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1993 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/01/1994 pág. 10/11 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 06/01/1994 pág. 12 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1994 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO
Forma de Vigência | Sancionada |