Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.930, de 15 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1301-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

LEI Nº 3.930 DE 15 DE MARÇO DE 2005

Cria o comércio ambulante noturno, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Vereador Edson Santos

Art. 1º Fica criado o comércio ambulante noturno no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O horário do comércio noturno de que trata o caput deste artigo será aquele autorizado imediatamente após o fechamento do comércio regular, compreendido, preferencialmente, das 19:30 horas às 05:00h.

Art. 2º O exercício do comércio ambulante noturno será estabelecido em locais previamente definidos pela Administração Pública, considerando:

I - o tempo comprovado de ocupação dos locais não permitidos pela Administração Pública e nas áreas destinadas ao assentamento futuro do mercante informal;

II - que o mercante não possua qualquer salário;

III - que possa pleitear a vaga o mercante que receba benefício previdenciário ou pecúlio do Ministério do Trabalho ou do INSS;

IV - a destinação de vinte por cento das vagas das áreas destinadas ao comércio ambulante noturno em cada local determinado pela Administração Pública para esse fim;

V - exercer a atividade de mercante durante o dia em áreas consideradas impróprias pela Administração Pública;

VI - ser o mercante maior de dezoito anos e estar legalmente apto como cidadão brasileiro.

§ 1º A Administração Pública fará o cadastramento dos mercantes que cumprirem o que determina os incisos deste artigo.

§ 2° Perderá direito ao cadastro disposto no caput aquele que persistir na atividade irregular no período diurno.

§ 3º O registro junto à Previdência Global é condição obrigatória para o cadastro previsto no caput deste artigo.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com as concessionárias de serviços públicos para a instalação dos serviços necessários ao exercício da atividade de comércio ambulante noturno, nos locais determinados, como água, luz elétrica, coleta seletiva de lixo e banheiros químicos, entre outros.

§ 1° As atividades autorizadas não poderão ter suas instalações fixadas definitivamente nos locais de que trata esta Lei, devendo o espaço público ficar livre para as atividades diurnas.

§ 2° As atividades de comércio ambulante noturno não poderão em nenhuma hipótese obstruir calçadas e passagens de pedestres.

Art. 4° Dentre as áreas que serão destinadas ao comércio ambulante noturno, pela Administração Pública, estão os terminais de transporte coletivo, as ruas próximas a hospitais, postos de saúde, delegacias e área central da Cidade.

Parágrafo único. Será designada uma Comissão Gestora, em comum acordo com a Administração Pública, para a criação e implementação das áreas para o estabelecimento do comércio ambulante noturno no Município do Rio de Janeiro.

Art. 5° O comércio ambulante noturno será regulamentado pela Administração Pública, considerando que:

I - as áreas destinadas ao comércio ambulante noturno serão identificadas conforme a legislação em vigor;

II - perderá o direito ao espaço concedido o mercante informal que descumprir, em parte ou no todo, esta Lei;

III - o mercante incurso no inciso anterior será notificado e terá um prazo de trinta dias para regularizar a sua situação;

IV - ficará reservado um espaço para manifestações culturais e artísticas nos locais destinados ao comércio ambulante noturno, onde houver grande concentração de pessoas.

Art. 6º A Administração Pública regulamentará comércio ambulante noturno em sessenta dias da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Dentre as atividades autorizadas para o comércio noturno ambulante, ficam asseguradas as seguintes:

I - artesanato nas diversas modalidades;

II - carrocinha de cachorro-quente;

III - carrocinha de pipoca;

IV - carrocinha de algodão-doce;

V - barraca de doce, balas e guloseimas em geral;

VI - barraca de frutas; e

VII - barraca de roupas.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/16/2005

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1301-A/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	03/16/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO