Texto da Lei

LEI Nº 44 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.

A U T O R I Z A o Poder Executivo a criar uma instituição especializada em tratamentos odontológicos: cirurgias, extrações, obturações e correções na arcada dentária.

Autora: Vereadora Daisy Lúcidi

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Instituição Central especializada em serviços odontológicos, para crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/29/1977

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 51/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA DAISY LÚCIDI
Data de publicação DCM	12/29/1977	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 44/77 em 16/12/1977
Tempo de tramitação: 234 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/12/1977 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/12/1977 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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