Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9718/2026 Data da Lei 11/16/2026


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.718, de 16 de novembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 2237-A, de 2026, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.

LEI Nº 9.718, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.


Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural, social e esportivo de natureza imaterial do povo carioca a Academia ao Ar Livre do Tijolinho, localizada no bairro do Andaraí, pelos relevantes serviços prestados à promoção da saúde, do esporte, da inclusão social e da qualidade de vida da população carioca.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange as práticas e tradições vinculados à Academia ao Ar Livre do Tijolinho, realizadas no local.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de valorização, preservação e divulgação das atividades desenvolvidas pela Academia ao Ar Livre do Tijolinho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2026.



Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2237-A/2026 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Data de publicação DCM 11/17/2026 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada






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