Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6279/2017 Data da Lei 11/21/2017


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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 39/2022

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 1953/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM 11/22/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Republicada em 23/11/2017, pág. 3, por incorreção na publicação no DCM nº 214, de 22/11/2017, pág. 3
Forma de Vigência Promulgada




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