Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 455/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 04/18/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4301/2006 em 12/04/2006
Tempo de tramitação: 218 dias.
Publicado no DCM em 18/04/2006 pág. 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |