Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4301/2006 Data da Lei 04/12/2006


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 4.301 DE 12 DE Abril DE 2006

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, a área cujos limites estão descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º A área de que trata o art. 1.º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III - dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO


LOTEAMENTO COLMÉIA (XVIII R.A. — CAMPO GRANDE)

Área figurada no PAL 33.117, doada ao Município do Rio de Janeiro, destinada a Recreação, desafetada de bem de uso público, passando a ser bem dominial, pelo Decreto n.º 14.458, de 18 de dezembro de 1995, assim descrita: Mede 102,50 de frente em reta para a Rua 3, mais 10,00m em curva externa subordinada a um raio de 18,00m mais 9,50m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua 19, por onde faz uma 2ª testada e mede 9,00m em 2 segmentos de 6,00m mais 3,00m a esquerda, mede 28,00m alargando o terreno para a esquerda mais 80,66m, aprofundando o terreno, nos fundos mede 107,74m mais 34,00m.

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 455/2005 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 04/18/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4301/2006 em 12/04/2006
Tempo de tramitação: 218 dias.
Publicado no DCM em 18/04/2006 pág. 8 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example