Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 407/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EMIR AMED |
Data de publicação DCM | 07/15/1985 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 718/85 em 11/07/1985
Tempo de tramitação: 631 dias.
Publicado no DCM em 15/07/1985 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 15/07/1985 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |