Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 701/2014 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JEFFERSON MOURA |
Data de publicação DCM | 12/10/2015 | Página DCM | 9 |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | 12/10/2015 | Página DO | 5/6 |
Observações:
Republicada no DO nº 240, de 11/3/2016, pág. 3. Publicada com equívoco na autoria da Lei.
Republicada no DCM de 13/04/2016, pág. 5 por incorreção no original publicada no DCM nº 228, de 10/12/2015, pág. 9
Forma de Vigência | Sancionada |