Texto da Lei

LEI Nº 9.649, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Inclui a Semana Municipal do Descanso Materno e de Enfrentamento à Sobrecarga do Cuidado da Maternagem no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autora: Vereadora Thais Ferreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Descanso Materno e de Enfrentamento à Sobrecarga do Cuidado da Maternagem, a ser realizada anualmente na semana que antecede o Dia das Mães.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/08/2026

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2212/2026	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA THAIS FERREIRA
Data de publicação DCM	10/08/2026	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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