Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, §7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, PROMULGA A LEI nº 1690, de 26 de março de 1991, oriunda do Projeto de Lei nº 1014-A, de 1990, de autoria do Senhor Vereador Túlio Simões.


LEI Nº 1.690, DE 26 DE MARÇO DE 1991.

Dispõe sobre a colocação de sinalização educativa para fins de incentivo ao uso do cinto de segurança nas vias urbanas do Município.

Art. 1º - Através da Companhia de Engenharia de Tráfego-Cet-Rio, o Poder Executivo promoverá a implantação de sinalização vertical, por meio de placas educativas, nas vias de circulação sob a responsabilidade do Município, alertando motoristas e acompanhantes para a imprescindibilidade do uso do cinto de segurança no perímetro urbano.

Art. 2º - A sinalização a que se refere esta Lei será instalada obedecendo à padronização estabelecida pelo Regulamento do Código Nacional de Trânsito para placas educativas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 1991.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/27/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1014-A/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM	03/27/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1690/91 em 26/03/1991
Veto: Total
Tempo de tramitação: 217 dias.
Publicado no DCM em 27/03/1991 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 18/04/1991 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 24/05/1991 pág. 1/2 - REP.

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.