Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 199/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OSWALDO LUIS |
Data de publicação DCM | 04/14/1988 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
SANCIONADO EM 12/04/1988.
PUBLICADO NO D.O. RIO Nº 39 EM 12/05/1988.
PUBLICADO NO DCM Nº 43 EM 14/04/1988.
Forma de Vigência | Promulgada |