Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1587/2008 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI |
Data de publicação DCM | 12/04/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4976/2008 em 03/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 336 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/09/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/09/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 53 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 48 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |