Texto da Lei

LEI Nº 6.787, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária – IVISA-RIO, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado, sem acréscimo de despesas, o Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária – IVISA-RIO, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS e oriundo da extinção da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – S/SUBVISA.

§ 1º O IVISA-RIO é o órgão público integrante da Administração Municipal previsto no inciso I, do art. 6º da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, competindo-lhe, com esteio nos fundamentos e diretrizes estabelecidos no art. 2º do referido diploma legal, exclusivamente:

I - garantir o cumprimento e executar os preceitos, requisitos e demais comandos previstos na Lei Complementar nº 197, de 2018 e seus regulamentos;

II - promover a proteção da saúde da população, por meio de ações de vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e de inspeção agropecuária;

III - exercer o controle, com base em informações sistematizadas e em evidências científicas, das condições ambientais de higiene e salubridade que indiquem ou possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, notadamente no que diz respeito à ocupação humana em estabelecimentos, locais e espaços de uso compartilhado, eventos de massa ou de menor amplitude e em situações de confinamento, por meio da edição de protocolos técnicos, atos normativos e outras medidas que se fizerem necessárias;

IV - produzir e difundir informações de relevância da Vigilância Sanitária, da Vigilância de Zoonoses e da Inspeção Agropecuária;

V - intervir sobre:

a) o fluxo e a aglomeração de pessoas em estabelecimentos, ambientes, locais e instalações de uso coletivo ou compartilhado, excetuando-se os domicílios e incluindo-se os bens públicos do Município na forma da lei, propondo e implementando medidas restritivas de interesse sanitário, de natureza educativa e coercitiva, em face do risco de infecção e adoecimento produzidos por agentes etiológicos emergentes ou reemergentes;

b) os riscos e problemas decorrentes da produção, circulação e do consumo de bens, produtos e serviços de interesse à saúde humana e animal, bem como dos estabelecimentos de qualquer natureza onde haja a circulação de pessoas, estritamente quanto aos aspectos de higiene e salubridade;

VI - exercer, supletivamente, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, nos termos do inciso IV, do art. 2º, da Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, sobretudo em situações de emergência sanitária, no controle de acesso de viajantes nos terminais de passageiros;

VII - exercer a vigilância sanitária e a inspeção agropecuária nos terminais rodoviários de passageiros e de cargas;

VIII - elaborar e divulgar normas técnicas e regulamentares, buscando a articulação com instituições científicas e o segmento produtivo sujeito ao controle sanitário;

IX - buscar a consolidação institucional do conceito de saúde única, por meio da articulação entre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;

X - articular a ação e a cooperação intersetorial com órgãos das diferentes esferas da Administração, voltadas ao compartilhamento de informações, à detecção de riscos e problemas sanitários e à intervenção estatal qualificada.

§ 2º Competirá ainda ao IVISA-RIO em situações de epidemia ou de emergência sanitária, mediante evidência científica e fundamentação técnica, propor medidas de restrição, excepcionais e temporárias, aos direitos individuais e coletivos visando à proteção e defesa da saúde da população, bem como exercer o controle compulsório da circulação de pessoas e do acesso ao território do Município.

§ 3º As ações desenvolvidas pelo IVISA-RIO compõem um campo integrado e indissociável de conhecimentos, atividades e práticas interdisciplinares e intersetoriais, em consonância com a política de governo e com as diretrizes e os princípios emanados do SNVS e do SUASA, por meio, respectivamente, de seus órgãos matriciais, notadamente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º A estrutura organizacional, o saldo de dotações orçamentárias próprias, os bens móveis, os contratos e convênios, o acervo documental impresso e digital e o quadro de pessoal, transferem-se da extinta S/SUBVISA para o IVISA-RIO, ora criado.

Art. 3º A estrutura básica do IVISA-RIO é a constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º Ato do Poder Executivo regulamentará a estrutura organizacional do IVISA-RIO e as respectivas competências.

§ 2º A Coordenação de Inspeção Agropecuária corresponde no Município, em similaridade, ao Departamento de Agricultura de que trata o art. 4º, da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterado pela Lei federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e dá outras providências, cabendo-lhe:

I - coordenar o Serviço de Inspeção Municipal, nos termos do art. 15, da Lei Complementar nº 197, de 2018;

II - executar a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal;

III - desenvolver ações de defesa agropecuária que integram a instância local do SUASA, nos termos dos arts. 27-A, 28-A e 29-A, da Lei federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, acrescentados pela Lei federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.

Art. 4º A autoridade superior do IVISA-RIO prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei Complementar nº 197, de 2018, denominada Presidente, será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, devendo satisfazer aos seguintes requisitos:

I - ser servidor ocupante de cargo técnico-especializado, integrante do corpo funcional do IVISA-RIO;

II - possuir formação superior completa, inclusive com inscrição no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional;

III - ter idoneidade moral e reputação ilibada;

IV - possuir prática comprovada em gestão na Administração Pública;

V - possuir notórios conhecimentos na área, comprovados mediante exercício de função ou de efetiva atividade profissional por, no mínimo, dez anos.

Parágrafo único. É vedado ao Presidente do IVISA-RIO, o exercício de atividade empresarial, classista, sindical ou de direção político-partidária, bem como ter interesse direto ou indireto em estabelecimento relacionado com as áreas de atuação do Instituto.

Art. 5º O Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária contará com Quadro Próprio de Pessoal – QPP do IVISA-RIO, constituído por cargos das seguintes categorias funcionais, conforme Anexo II:

I - Especialista em Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, a ser denominada Especialista IVISA-RIO;

II - Assistente Técnico em Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, a ser denominada Assistente Técnico IVISA-RIO;

III - Auxiliar Operacional em Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, a ser denominada Auxiliar Operacional IVISA-RIO.

§ 1º Os padrões de vencimentos básicos das categorias do QPP do IVISA-RIO serão os mesmos previstos para as categorias funcionais integrantes da Área da Saúde, observados os respectivos níveis de escolaridade.

§ 2º O ingresso de servidores no QPP do IVISA-RIO dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3º O edital do concurso poderá estabelecer a área de atuação, os requisitos técnicos ou a especialização necessária, relacionados ao exercício das atribuições das categorias funcionais.

§ 4º Do concurso público constará, como etapa final obrigatória, a frequência em curso de capacitação funcional, de caráter eliminatório e classificatório, na forma regulamentada pelo edital do certame.

Art. 6º Ficam transferidos para o IVISA-RIO os servidores municipais efetivos que, na data anterior à entrada em vigor desta Lei, se encontravam lotados e em exercício na extinta S/SUBVISA.

§ 1º Os servidores municipais transferidos na forma do caput passarão a integrar, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, o Quadro Suplementar de Pessoal do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária – QSP do IVISA-RIO e a exercer suas atividades em caráter multifuncional, em correlação com as finalidades e competências desenvolvidas no âmbito do Instituto, observadas a qualificação profissional, a experiência em serviço e as especificações técnicas previstas.

§ 2º É vedada a lotação no Instituto de servidores municipais estranhos ao QSP do IVISA-RIO, salvo quando nomeados ou designados para cargo ou função de confiança, integrantes de sua estrutura organizacional.

§ 3º Integrará igualmente o QSP do IVISA-RIO, o titular do órgão ao qual se subordinava a extinta S/SUBVISA na data-limite estabelecida no caput, desde que servidor ocupante de cargo efetivo.

§ 4º A não manifestação expressa de interesse contrário, por parte do servidor transferido na forma do caput, implicará no aceite automático em integrar o QSP do IVISA-RIO.

§ 5º Efetivadas as transferências previstas no caput deste artigo, o servidor integrante do QSP do IVISA-RIO somente poderá deixar de integrá-lo, definitivamente, por motivo de interesse pessoal manifestado a qualquer tempo, hipótese em que será removido para o seu órgão de origem para fins de relotação.

§ 6º Incluem-se, excepcionalmente, no QSP do IVISA-RIO os servidores providos em cargos das categorias Médico Veterinário e Auxiliar de Serviços de Veterinária, que vierem a entrar em exercício com lotação originária no Instituto após a data-limite fixada no caput deste artigo, decorrentes do Edital Regulamentador do Concurso Público CVL/SUBSC nº 123, de 19 de junho de 2019, bem como aqueles empossados dentro do número de vagas previstas provenientes do referido Edital.

Art. 7º Para os efeitos desta Lei entende-se por QPP e QSP do IVISA-RIO, os grupamentos funcionais compostos por categorias instituídas na forma da lei com lotação e exercício privativos no Instituto, que integram o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Será considerado em efetivo exercício no Instituto, o servidor do QPP e do QSP do IVISA-RIO que incorrer nas hipóteses previstas nos incisos I ao XIX, do art. 64 e nos incisos I ao IV e VII, do art. 82, todos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

§ 2º Os valores dos vencimentos básicos dos servidores integrantes do QPP e do QSP do IVISA-RIO serão reajustados de acordo com o período e os índices aplicados ao funcionalismo municipal.

Art. 8º Ficam definidas para as autoridades sanitárias, conforme determinação expressa no inciso II, do art. 6º, da Lei Complementar nº 197, de 2018, as seguintes atribuições:

I - fiscalizar sistematicamente estabelecimentos, ambientes, locais, instalações, equipamentos, produtos, bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e inspeção agropecuária, considerando a abrangência, os requisitos e os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 197, de 2018;

II - aplicar leis e regulamentos que imponham limites, encargos e sujeições em matéria afeta à vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e inspeção agropecuária, bem como adotar medidas restritivas de direito, inclusive de natureza sancionatória, que visem sanar eventuais irregularidades;

III - prevenir e controlar riscos sanitários decorrentes:

a) da circulação de pessoas por estabelecimentos, ambientes e locais de uso coletivo ou compartilhado, nos limites de competência do órgão, por meio de ações fiscalizatórias de natureza educativa e coercitiva;

b) do consumo de produtos, bens e serviços que guardem relação, direta ou indireta, com a saúde individual e coletiva;

IV - analisar e instruir:

a) processos de concessão e cassação de licenciamento e registro, procedendo à emissão de documentos pertinentes;

b) recursos administrativos impetrados em face de ações fiscalizatórias;

V - auditar, para fins fiscalizatórios, os programas de análise de perigo e pontos críticos de controle, programas de monitoramento e controle da qualidade de produtos e os programas de autocontrole adotados por estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, à vigilância de zoonoses e à inspeção agropecuária, bem como procedimentos operacionais padronizados e informações autodeclaradas;

VI - lavrar autos de infração, editais de interdição total e parcial; termos de intimação, de visita sanitária, de apreensão e inutilização ou apreensão e depósito e de apreensão de amostra para análise; notificações, orientações e instrumentos de controle em face da fiscalização sanitária de estabelecimentos, serviços, atividades, locais, instalações, equipamentos, produtos, bens de consumo e pessoas;

VII - calcular o valor da Taxa de Licenciamento Sanitário e de multas por infringência à legislação sanitária.

§ 1º São considerados autoridades sanitárias os servidores municipais efetivos de nível superior integrantes do QPP e do QSP do IVISA-RIO, que, no exercício do regular poder de polícia administrativo a cargo do Instituto, adotarão a designação Auditor Fiscal Sanitário.

§ 2º São prerrogativas da autoridade sanitária:

I - portar cédula de identidade funcional em que conste grafada a expressão Fiscalização Sanitária em destaque, contendo a identificação essencial do servidor e com a validade pelo tempo em que permanecer no exercício da função, sendo-lhe assegurada, no próprio documento, a requisição de auxílio das autoridades policiais e seus agentes para a garantia do desempenho de suas atribuições;

II - usar distintivo em que constem as insígnias do órgão, representadas pelo brasão do Município posicionado de forma centralizada e os termos Fiscalização, IVISA-RIO e Autoridade Sanitária gravados nos extremos;

III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao pleno desempenho de suas atribuições;

IV - ingressar, mediante prévia identificação, em qualquer estabelecimento, local, ambiente ou instalação sujeito à fiscalização sanitária a cargo do IVISA-RIO, quando no exercício de suas atribuições;

V - tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos e expedientes em que funcionar.

§ 3º Ato do Poder Executivo regulamentará as normas relativas ao modelo, à confecção, ao controle e ao uso da cédula de identidade funcional e do distintivo.

§ 4º É vedado:

I - o exercício do poder de polícia administrativo sanitário, por servidores estranhos ao QPP e QSP do IVISA-RIO;

II - às autoridades sanitárias:

a) exercer responsabilidade técnica e consultoria em estabelecimentos sujeitos a controle do IVISA-RIO, bem como qualquer outra forma de interesse direto ou indireto;

b) expressar-se de forma descortês ou injuriosa a colegas, servidores e autoridades, em qualquer meio de divulgação ou expediente oficial;

c) exercer atividade político-partidária no local de trabalho ou contrária à lei;

d) obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha às suas atribuições;

e) manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas atividades laborais, salvo quando autorizado pelo Presidente do IVISA-RIO.

§ 5º Pelo exercício irregular da função pública, a autoridade sanitária responderá penal, civil e administrativamente.

Art. 9º Manter-se-ão, no âmbito do Instituto, as mesmas vantagens pecuniárias previstas para o sistema remuneratório da extinta S/SUBVISA, assegurando-se, nos termos da legislação vigente, o pagamento mensal aos servidores integrantes do QPP e do QSP do IVISA-RIO:

I - da Gratificação Adicional de Insalubridade de que trata o inciso I, do art. 17, da Lei nº 511, de 26 de janeiro de 1984, que dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, alterado pela Lei nº 826, de 10 de janeiro de 1986;

II - da Gratificação Especial pelo Desempenho de Encargos de Fiscalização, instituída pela Lei nº 1.888, de 06 de novembro de 1970 do antigo Estado da Guanabara e regulamentada, no âmbito da SMS, pelo Decreto n° 3.096, de 10 de junho de 1981;

III - da Gratificação por Desempenho e Produtividade em Vigilância e Fiscalização Sanitária – GDP, instituída pela Lei nº 2.462, de 5 de agosto de 1996;

IV - da Gratificação pelo Trabalho Noturno, prevista no inciso XII, do art. 119, da Lei nº 94, de 1979, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 777, de 10 de dezembro de 1985, que altera os arts. 8º, 101 e 119 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

V - da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, nos termos do inciso IV, do art. 119, da Lei nº 94, de 1979.

Parágrafo único. As gratificações previstas nos incisos I ao III deste artigo permanecerão compondo a remuneração integral dos servidores do QPP e do QSP do IVISA-RIO, para efeitos de contribuição mensal obrigatória ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, na forma prevista no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, que disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, em consonância com o estabelecido no inciso X, do art. 1º, da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 10. O QSP do IVISA-RIO será gradualmente absorvido pelo QPP do IVISA-RIO e extinto quando vagarem a totalidade de seus cargos.

Art. 11. Fica fixada em trinta horas a jornada semanal de trabalho da categoria Médico Veterinário.

Art. 12. Para a estruturação organizacional e funcional do IVISA-RIO nos termos desta Lei, serão utilizados os recursos financeiros previstos para a extinta S/SUBVISA.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro projeto de lei que, em atendimento ao disposto no art. 66, da Lei Complementar nº 197, de 2018, vise a dar continuidade à estruturação do IVISA-RIO, especialmente de seus quadros Próprio e Suplementar de Pessoal, com o incremento do sistema remuneratório condicionado ao cumprimento de jornada semanal de trabalho, compatibilizando carga horária e remuneração com o desempenho das atribuições típicas de Estado a que se sujeitam os servidores do Instituto, objetivando atingir a desejável proporcionalidade entre funções públicas no âmbito da Administração Municipal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente

Chefia de Gabinete

Assessoria Especial de Gabinete;

Coordenadoria Geral Executiva;

Coordenadoria Geral de Inovação, Projetos, Pesquisa e Educação Sanitária;

Coordenação de Vigilância Sanitária de Alimentos;

Coordenação de Vigilância Sanitária de Serviços e Produtos de Interesse à Saúde;

Coordenação de Fiscalização em Vigilância Sanitária;

Coordenação de Vigilância de Zoonoses

Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman

Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho;

Coordenação de Inspeção Agropecuária;

Coordenação de Engenharia Sanitária;

Coordenação do Laboratório Municipal de Saúde Pública;

Coordenação de Administração.

Nome do cargo: ESPECIALISTA IVISA-RIO

- Síntese das atribuições:

Atividades técnico-especializadas, que envolvem o planejamento, a coordenação, a supervisão, a execução, a auditoria, o controle e a avaliação nas diversas áreas de interesse do IVISA-RIO, segundo as diretrizes estabelecidas pelo referido Instituto.

- Atribuições típicas:

1) Elaborar normas, regulamentos, manuais, pareceres, procedimentos, instrumentos e notas técnicas, assegurando o devido respaldo nas ações do IVISA-RIO.

2) Acompanhar o avanço tecnológico do segmento sob fiscalização do IVISA-RIO, propondo formas de intervenção.

3) Realizar estudos técnicos para a tipificação, gradação e classificação do risco sanitário em produtos e serviços fiscalizados pelo IVISA-RIO.

4) Realizar pesquisa científica no âmbito do IVISA-RIO, em articulação com instituições públicas e privadas de ensino.

5) Executar ações de vigilância sanitária, abrangendo, entre outras:

inspeção de produtos, bens de consumo, estabelecimentos e serviços de interesse à saúde individual e coletiva;

inspeção de locais ambientes e instalações de uso coletivo, estritamente quanto às condições de higiene e salubridade;

avaliação das condições de uso, potabilidade e balneabilidade da água destinada ao consumo humano;

gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes;

qualidade do ar em ambientes climatizados;

propaganda de interesse sanitário;

investigação e o controle das doenças transmitidas por alimentos e de veiculação hídrica;

farmacovigilância, tecnovigilância e vigilância das intoxicações;

comunicado de início de fabricação, importação e exportação de produtos dispensados de registro no órgão sanitário competente.

6) Executar ações de vigilância de zoonoses, abrangendo, entre outras:

controle de doenças transmissíveis à população humana por animais infectados, incluindo as zoonoses monitoradas por programas nacionais, as de relevância local e as zoonoses emergentes e reemergentes.

avaliação do impacto de instalação, transmissão e manutenção de zoonoses, considerando a população exposta, a espécie animal envolvida e a área afetada.

inspeção do comércio de animais vivos, a criação de animais domésticos para fins comerciais ou não, os serviços de estética, higiene, cuidados, albergue e hospedagem animal, os serviços assistenciais e de suporte diagnóstico e terapêutico em medicina veterinária e o comércio de rações, forragens, medicamentos, vacinas e produtos veterinários em geral;

apreensão de animais agressores, doentes ou suspeitos de serem portadores de zoonoses, providenciando o adequado acautelamento ou destinação;

controle de populações animais, mediante a adoção de procedimentos de identificação, monitoramento e esterilização;

atuação e intervenção, clínica ou cirúrgica, sobre as populações de animais alvo, de modo a refletir direta ou indiretamente na redução ou eliminação, quando possível, do risco iminente de transmissão de zoonoses.

7) Executar a inspeção industrial e sanitária de estabelecimentos e locais que beneficiem, produzam, armazenem ou comercializem produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, abrangendo, entre outras:

realização do diagnóstico de doenças e aplicação de medidas profiláticas à saúde de rebanhos e de espécies animais destinadas ao abate;

inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate;

destinação de carcaças, órgãos e vísceras de animais abatidos;

elaboração de estudos de viabilidade técnica, avaliações e vistorias com vistas à implantação de projetos agropecuários;

autorização e fiscalização para o trânsito de animais vivos, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de insumos agropecuários e de materiais biológicos de interesse agrícola ou veterinário.

8) Coletar todo e qualquer produto de interesse à saúde e água para fins de análise pericial fiscal ou de orientação técnica e encaminhamento ao laboratório oficial.

9) Identificar fraude, falsificação, adulteração e alteração de produtos de interesse à saúde.

10) Proceder à inutilização de qualquer produto de interesse à saúde considerado, de pronto, impróprio para o consumo, nos termos da legislação.

11) Emitir parecer técnico conclusivo em matéria referente à obtenção de licenciamento e registro de estabelecimentos e produtos, bem como dos recursos interpostos em face de sanções administrativas aplicadas.


12) Supervisionar e executar as análises laboratoriais de finalidade pericial sobre produtos de interesse sanitário, para efeito fiscal ou de orientação técnica, bem como as análises periciais de contraprova, em consonância com as normas vigentes, abrangendo, entre outras:

realização de análise de rotulagem das amostras de todo e qualquer tipo de produto de interesse à saúde e água, emitindo pareceres e laudos técnicos;

desenvolvimento e validação de métodos ligados à segurança sanitária animal e vegetal, metrologia e segurança dos alimentos;

recepção, processamento e coleta de amostras biológicas e de carcaças, para o diagnóstico de zoonoses e sanidade animal;

realização, auxílio e interpretação de exames nas áreas de virologia, bacteriologia, micologia, anatomia patológica, patologia clínica, parasitologia e outras áreas afins, voltadas ao diagnóstico de zoonoses e sanidade animal, emitindo pareceres, laudos e resultados técnicos;

monitoramento do processo de lavagem e preparo de diversos tipos de vidrarias, bem como da produção dos diversos tipos de meios de cultura utilizados nas análises microbiológicas nos laboratórios;

verificação de procedimentos operacionais padrão e de documentação do sistema de gestão da qualidade;

realização de estudos técnicos visando ao aprimoramento das normas e rotinas e à introdução de novas técnicas e instrumentos de ação executiva das atividades de vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e de inspeção agropecuária.

13) Analisar e emitir parecer em croquis, plantas ou projetos arquitetônicos voltados à instalação de estabelecimentos de interesse sanitário.

14) Executar ações relativas à gestão administrativa, financeira, patrimonial, contábil e orçamentária do IVISA-RIO.

15) Executar ações relativas à gestão e ao funcionamento do parque tecnológico do IVISA-RIO, bem como dos sistemas de informação coorporativos.

16) Executar e avaliar ações, atividades e estratégias educativas e de comunicação social, voltadas ao público interno e externo.

17) Executar ações de assistência jurídica em caráter supletivo, vedada a representação do IVISA-RIO em juízo.

18) Promover e executar campanhas de saúde pública, em especial a imunização animal em massa.

19) Alimentar sistemas de informação específicos.

20) Emitir relatórios e mapas de produtividade referentes ao seu desempenho funcional.

21) Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de competência do IVISA-RIO ou por expressa determinação do Chefe do Poder Executivo.

- Escolaridade: nível superior

- Requisitos de Acesso:

i) conclusão de curso de graduação com registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional em: administração, arquitetura, biologia, biomedicina, ciência da computação ou análise de sistemas, comunicação social, direito, enfermagem, engenharia (áreas), farmácia, odontologia, medicina, medicina veterinária, nutrição ou química;

ii) requisito especificado no item “i” e, quando necessário, conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização ou residência, reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, na forma requerida pelo edital do concurso.

- Quantitativo: quatrocentos cargos.

- Carga Horária: quarenta horas semanais.

- Lotação: privativa no IVISA-RIO.

Nome do cargo: ASSISTENTE TÉCNICO IVISA-RIO

Síntese das atribuições:

Atividades de suporte técnico e administrativo em vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e em inspeção agropecuária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo IVISA-RIO.

Atribuições típicas:

1) Executar atividades relativas ao Laboratório Municipal de Saúde Pública – LASP, nos limites de suas habilidades e competências técnicas, abrangendo:

recepção e encaminhamento de amostras coletadas;

participação na análise de rotulagem de produtos;

análise química, físico-química, microscópica e microbiológica em amostras de produtos de interesse à saúde;

análise em amostras de resíduos, contaminantes, medicamentos e agrotóxicos presentes em produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

realização de exames para diagnóstico da raiva em animais domésticos e silvestres;
recepção de cadáveres ou amostras biológicas para diagnóstico de zoonoses;

realização de análises nas áreas de bacteriologia, micologia, anatomia patológica, patologia clínica e parasitologia voltadas ao diagnóstico de zoonoses;

realização de amostragem, protocolo e manutenção de amostras para análises laboratoriais;

execução de procedimentos de biossegurança laboratorial;

realização de tratamentos prévios e complementares dos resíduos laboratoriais;

participação na gestão de qualidade com foco no controle de qualidade interno e externos (ensaios de proficiência);

participação no controle de qualidade interno e externo da área de análises laboratoriais de todo e qualquer produto de interesse a saúde;

participação nas atividades de controle e levantamento de surtos e toxinfecções alimentares;

verificação de procedimentos operacionais padrão e documentos de gestão de qualidade;

controle prévio e complementar dos resíduos laboratoriais;

manuseio de equipamentos e monitoramento de procedimentos de esterilização.

2) Realizar exames radiológicos em animais, de acordo com a prescrição do médico veterinário, abrangendo:

operação de equipamentos específicos voltados ao radiodiagnóstico, nos limites de sua competência, bem como acompanhar todas as etapas de validação e manutenção;

comunicação de eventuais achados radiológicos de relevância para a vigilância de zoonoses;

encaminhamento de imagens para emissão de resultado técnico pelo médico veterinário.

3) Participar da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, apoiando o médico veterinário:

na inspeção sanitária e industrial, classificação e no controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários;

no diagnóstico de doenças e na aplicação de medidas profiláticas à saúde de rebanhos e de espécies animais destinadas ao abate;

na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate;

na fiscalização e no controle do trânsito dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

na verificação das condições sanitárias de órgãos, vísceras e carcaças de animais nas linhas de abate, providenciando o desvio para a inspeção final, quando da detecção de anomalias, má formações ou qualquer outra irregularidade;

na verificação da aplicação de procedimentos quarentenários.

4) Exigir a presença do médico veterinário sempre que se detectar anormalidade em qualquer fase da cadeia de abate.

5) Participar das ações de vigilância sanitária, abrangendo:

estabelecimentos, produtos e bens de consumo de interesse à saúde individual e coletiva;

ambientes e locais de uso coletivo, estritamente quanto aos aspectos de higiene e salubridade;

monitoramento do cumprimento de exigências e editais em face de estabelecimentos sujeitos ao controle do órgão sanitário municipal.

6) Participar, em auxílio ao Especialista IVISA-RIO:

da coleta de todo e qualquer produto e bem de consumo de interesse sanitário, para fins de análise pericial fiscal ou de orientação técnica, a ser realizada em laboratório oficial credenciado, providenciando a lavratura do termo de apreensão para análise de amostra;

da apreensão de produtos de interesse sanitário, quando em desacordo com a legislação;

de diligências fiscalizatórias, inclusive para a entrega de laudos, notificações, atos e demais documentos extraídos;

da verificação da aplicação de medidas de interdição de estabelecimentos e de apreensão ou interdição de produtos de interesse sanitário e dos materiais de acondicionamento e embalagem;

da verificação de programas de auto controle e de auditoria nos estabelecimentos de interesse da vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e da inspeção agropecuária;

da lavratura de termos de visita sanitária, termos de intimação, termos de apreensão e inutilização ou depósito, termos de apreensão de amostra para análise, orientações, roteiros de inspeção e demais instrumentos de controle.

7) Subsidiar, por meio de informações prestadas em termos de visita sanitária e roteiros de inspeção, a aplicação de medidas administrativas cabíveis, de natureza coercitiva ou não, em razão de inobservâncias ao previsto na legislação sanitária.

8) Participar das ações de controle e manutenção do parque tecnológico e de sistemas de informação coorporativos do IVISA-RIO, compreendendo:

a execução de processos de manutenção de computadores, periféricos e demais equipamentos de informática;

a operação e o suporte de redes locais de computadores;

a sistematização da informação cadastral e gerencial, criando soluções tecnológicas para o tratamento adequado;

· o desenvolvimento de aplicativos computacionais, adotando normas técnicas, de qualidade, de saúde, de segurança do trabalho e preservação ambiental no desempenho de sua função.

9) Executar ações específicas de apoio administrativo no âmbito do IVISA-RIO, compreendendo:

· estudo de processos administrativos afetos ao IVISA-RIO;

· preparo de circulares e ordens de serviços operacionais especificamente editadas para ações fiscalizatórias;

· emissão de certidões, atestados, informações e documentos relativos ao licenciamento sanitário;

· emissão de guias de tarifas contra prestacionais cobradas em face de terceiros.

10) Participar de campanhas de saúde pública em geral, especialmente as de imunização animal.

11) Participar de ações de mobilização no âmbito do IVISA-RIO.

12) Alimentar sistemas de informação específicos.

13) Emitir relatórios e mapas de produtividade referentes ao seu desempenho funcional.

14) Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de competência do IVISA-RIO ou por expressa determinação do Chefe do Poder Executivo.

- Escolaridade: nível médio especializado.

- Requisitos de Acesso:

i) conclusão do ensino médio;

ii) requisito especificado no item “i” e, quando necessário, conclusão de curso técnico com registro no respectivo conselho de fiscalização do exercício profissional nas áreas de: agroindústria, análises clínicas, ciências agrárias, agrícolas ou agropecuária, biotecnologia, informática ou processamento de dados, manipulação farmacêutica, manipulação ou processamento de alimentos, metrologia, radiodiagnóstico ou radiologia, ou química, na forma requerida pelo edital do concurso.

- Quantitativo: trezentos cargos.

- Carga Horária: quarenta horas semanais.

- Lotação: privativa do IVISA-RIO.

Nome do cargo: AUXILIAR OPERACIONAL IVISA-RIO

Síntese das Atribuições:

Atividades de suporte operacional às ações de vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e de inspeção agropecuária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo IVISA-RIO.

Atribuições típicas:

1) Auxiliar os procedimentos veterinários junto à clínica, cirurgia, radiologia, laboratório e biotério, bem como junto aos animais alojados ou atendidos em campo.

2) Recepcionar os animais na unidade, encaminhando-os ao atendimento veterinário, à realização de exames e procedimentos e ao alojamento.

3) Fornecer alimento, forragem, água e outros itens de necessidade vital conforme quantidade especificada.

4) Realizar o manejo de animais, providenciando o preparo e a conservação das dependências destinadas ao seu atendimento e alojamento, compreendendo:

retirada de dejetos e restos de alimentos;

lavagem, higienização e desinfecção das instalações;

lavagem dos equipamentos e utensílios;

aplicação de cuidados relativos ao ambiente dos animais, a fim de lhes proporcionar bem-estar.

5) Tosquiar, lavar, casquear, raspar, escovar e executar outros cuidados de higiene pertinentes a cada espécie animal.

6) Conter, recolher, capturar, apreender, resgatar, laçar e transportar animais em vias públicas ou domiciliados, de acordo com a programação da unidade competente.

7) Providenciar a remoção de carcaças em vias públicas.

8) Auxiliar o médico veterinário na eutanásia de animais.

9) Processar materiais e equipamentos de uso veterinário, zelando pela sua guarda.

10) Manipular e transportar carcaças de animais para destinação final.

11) Limpar os fornos crematórios com a destinação de cinzas e resíduos.

12) Manipular lajes destinadas a lacrar sepulturas.

13) Participar da produção dos diversos tipos de meios de cultura utilizados nas análises microbiológicas nos laboratórios.

14) Realizar o processo de lavagem, preparo, esterilização e guarda de vidrarias e materiais, manuseando os respectivos equipamentos.

15) Recepcionar amostras biológicas e de produtos para fins de análise laboratorial, bem como de carcaças.

16) Participar da coleta, periódica ou programática, de amostras de água, de alimentos e de qualquer produto de origem animal, para fins de análise pericial fiscal ou de controle de qualidade e encaminha-las ao laboratório oficial, providenciando a lavratura do termo de apreensão de amostra para análise.

17) Assegurar a integridade das amostras por meio de sua adequada conservação e manutenção das condições de inviolabilidade.

18) Aplicar medidas de controle de ectoparasitos nos animais e no ambiente realizando a aplicação de larvicidas e moluscocidas.

19) Identificar sinais e sintomas de zoonoses em animais e humanos, providenciando o encaminhamento dos casos suspeitos.

20) Realizar atividades de levantamento de índices entomológicos específicos, necessários ao monitoramento.

21) Instalar armadilhas em pontos estratégicos para a captura de espécies de interesse da vigilância de zoonoses.

22) Coletar materiais biológicos para diagnóstico laboratorial em atividades de vigilância de zoonoses, em campo ou no interior de unidades.

23) Executar ações específicas de apoio administrativo-operacional no âmbito do IVISA-RIO.

24) Participar de campanhas de saúde pública em geral, especialmente as de imunização animal.

25) Participar de ações de mobilização no âmbito do IVISA-RIO.

26) Alimentar sistemas de informação específicos referentes ao exercício de suas atribuições.

27) Emitir relatórios e mapas de produtividade referentes ao seu desempenho funcional.

28) Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de competência do IVISA-RIO ou por expressa determinação do Chefe do Poder Executivo.

- Escolaridade: nível elementar especializado.

- Requisitos de Acesso: conclusão do quinto ano do ensino fundamental.

- Quantitativo: duzentos cargos.

- Carga Horária: quarenta horas semanais.

- Lotação: privativa do IVISA-RIO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/28/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1910/2020	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	10/28/2020	Página DCM	2 a 9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/27/2020	Página DO	2 a 5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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