Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.623, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 295, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Márcio Pacheco

LEI Nº 4.623 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Institui o Projeto Ajuda Jovem, de auxílio educacional a estudantes com dificuldade de aprendizado, a ser prestado por universitários voluntários.

Art. 1º Esta Lei institui no Município o Programa Ajuda Jovem, com a finalidade de fornecer auxílio educacional a estudantes da rede pública municipal com dificuldade de aprendizado.

Art. 2º O auxílio educacional do Programa Ajuda Jovem constará basicamente de aulas de reforço, a serem ministradas por universitários em caráter voluntário.

Art. 3º O Poder Executivo deverá firmar parcerias com as universidades sediadas no território do Município, visando a divulgação do Programa Ajuda Jovem e ao recrutamento de voluntários dentre os universitários.

Art. 4º Os universitários que se inscreverem para participar do Programa Ajuda Jovem indicarão as matérias que pretendem ministrar a título de reforço, devendo submeter-se às normas vigentes das respectivas unidades escolares.

Parágrafo único. A critério dos órgãos competentes do Poder Executivo, poderão ser ministradas aos universitários voluntários noções de didática do ensino fundamental.

Art. 5º Como reconhecimento pela relevância dos serviços prestados ao Programa Ajuda Jovem, será concedida, aos universitários voluntários, gratuidade integral nos locais e eventos em que o ingresso seja cobrado por qualquer órgão da Prefeitura.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação oficial.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 295/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO PACHECO
Data de publicação DCM	09/25/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4623/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 847 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/10/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/10/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 12 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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