Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3157/2000 Data da Lei 12/15/2000


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 3.157 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Cumprindo o disposto no art. 429, IX da Lei Orgânica do Município, fica preservado para fins de proteção da memória construída da cidade, o Mini Horto Botânico do Colégio Pedro II – São Cristóvão, fundos.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio com o Colégio Pedro II – São Cristóvão, para a formulação e a execução de programas e projetos para a conscientização da população quanto aos valores ambientais, naturais e culturais e à necessidade de sua proteção e recuperação, a serem realizados no Mini Horto Botânico, referido no caput.

Art. 2º - Para fins de manutenção das características originais do Mini Horto Botânico do Colégio Pedro II – São Cristóvão, o Poder Executivo está autorizado a firmar um Termo de Obrigações entre a Prefeitura e o Colégio, responsabilizando-se a primeira, pela reconstituição daquela área em conformidade com o projeto existente à época da sua implantação e o segundo, abrindo ao público, o teatro do Colégio para eventos organizados pela Prefeitura em datas ou períodos que não prejudiquem o calendário escolar.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 2139/2000 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MILTON NAHON
Data de publicação DCM 12/19/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3157/2000 em 15/12/2000
Tempo de tramitação: 101 dias.
Publicado no DCM em 19/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.