Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1119-A/95 | Mensagem nº | |
Autoria | Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
Data de publicação DCM | 09/16/1996 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2475/96 em 12/09/1996
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 408 dias.
Publicado no DCM em 16/09/1996 pág. 3/4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 16/09/1996 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Forma de Vigência | Sancionada |