Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2077/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/29/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3785/2004 em 25/06/2004
Tempo de tramitação: 17 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/06/2004 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/06/2004 pág. 6 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |