Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.156, de 25 de agosto de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 12, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Jorge Babu.

LEI Nº 4.156 DE 25 DE AGOSTO DE 2005

Determina horário para lombadas eletrônicas.

Art 1º Determina horário de funcionamento das lombadas eletrônicas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O horário de funcionamento será de seis horas às vinte e duas horas, para todas as lombadas eletrônicas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/26/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 12/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE BABU
Data de publicação DCM	08/26/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4156/2005 em 25/08/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 226 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/07/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/07/2005 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/08/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 01/09/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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