Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 1096/2011 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS |
Data de publicação DCM | 08/20/2012 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | 01/15/2013 | Página DO | 3 |
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO EM 15/01/2013, P. 3
Forma de Vigência | Promulgada |