Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.863, de 8 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3265, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

Reconhece como logradouro público a Rua Projetada B no bairro de Senador Camará e a nomeia como Passos Domingos.

Autor: Vereador Marcio Santos.

Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público a Rua Projetada B, localizada no bairro de Senador Camará, jurisdição da área de planejamento cinco, conforme Anexo Único.

Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Rua Passos Domingos ao logradouro reconhecido na forma do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. No cumprimento deste artigo, o Poder Executivo fará observar o dispositivo da Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/09/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3265/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO SANTOS
Data de publicação DCM	04/09/2025	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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