Texto da Lei

LEI Nº 1.913 DE 05 DE OUTUBRO DE 1992.

Aumenta o quantitativo de cargos da carreira de Fiscal de Atividades Econômicas e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados cento e oitenta e sete cargos de Fiscal de Atividades Econômicas, no quadro permanente, da Administração Direta do Município.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários para a execução das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/07/1992

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1990-A/92	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/07/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1913/92 em 05/10/1992
Tempo de tramitação: 34 dias.
Publicado no DCM em 07/10/1992 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 09/10/1992 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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