Lei Ordinária

LEI N.º 5.737 DE 25 DE abril DE 2014.

Torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município do Rio de Janeiro a manutenção de exemplar da

Lei Federal nº 11.126

de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingress

ar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e dá outras providências.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município do Rio de Janeiro obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar da

Lei Federal nº 11.126

, de 27 de junho de 2005, que

dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aplicando-se o dobro em caso de reincidência;

II – suspensão do Alvará de Funcionamento; ou

III – cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/29/2014

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1080-A/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	04/29/2014	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/28/2014	Página DO	12

Observações:

REPUBLICADA A LEI Nº 5737 DE 25/04/2014 NO DCM Nº 75 DE 30/04/2014

Forma de Vigência Sancionada