Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
7926
/
2023
Data da Lei
06/19/2023
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 7.926, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Institui a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração no Município e dá outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração, a realizar-se nos meses de maio a agosto, anualmente.
Art. 2º A Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração consistirá na conscientização da necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no sítio eletrônico e redes sociais oficiais, bem como nos meios de comunicação credenciados.
Art. 4º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados ao órgão competente para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
06/20/2023
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1436/2022
Mensagem nº
Autoria
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM
06/20/2023
Página DCM
6/7
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
Projeto de Lei nº 1436, de 2022
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.