Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 899-A/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/04/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 12/04/2008 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 4866/2008 em 02/07/2008
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 726 dias.
Publicado no DCM em 04/07/2008 pág. 6 A 32 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 04/12/2008 pág. 5 A 39 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 4 A 34 - SANCIONADO/PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |