Texto da Lei

LEI Nº 6.683 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Centro Nacional de Estudos e Projetos – CNEP como de utilidade pública.


Autor: Vereador Cesar Maia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Centro Nacional de Estudos e Projetos - CNEP, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1040/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM	12/19/2019	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/18/2019	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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