Texto da Lei

LEI Nº 9.243, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Observatório Internacional da Juventude como de utilidade pública.

Autor: Vereador Flavio Pato.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído o Observatório Internacional da Juventude no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/2026

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1006/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FLAVIO PATO
Data de publicação DCM	01/07/2026	Página DCM	14
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.