Texto da Lei

LEI Nº 7.802 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Altera a redação do art. 90 da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018.

Autores: Vereador Rafael Aloisio Freitas e das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Direito dos Animais; de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 90. da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 90. A prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento físico ou psicológico, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, ensejará multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrando-se o valor caso o agressor seja o tutor do animal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/23/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1335-A/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DIREITO DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data de publicação DCM	03/23/2023	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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