Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7934/2023 Data da Lei 06/19/2023


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LEI Nº 7.934, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 3.170, de 07 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.170, de 07 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1662-A/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROCAL
Data de publicação DCM 06/20/2023 Página DCM 9/10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 1662/2022
Projeto de Lei nº 1662-A, de 2022

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