Texto da Lei

LEI Nº 837 DE 24 DE MAIO DE 1986.

Considera a Academia Brasileira de Belas Artes Órgão Consultivo do Executivo Municipal.

Autora: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Academia Brasileira de Belas Artes fica considerada como Órgão Consultivo do Executivo Municipal, no que tange às atividades culturais relacionadas com as artes plásticas.

Art. 2º - As atividades de que trata o artigo 1º serão levadas a efeito sem ônus para a Municipalidade.

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/28/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 229/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	05/28/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 837/86 em 24/05/1986
Tempo de tramitação: 1025 dias.
Publicado no DCM em 28/05/1986 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 28/05/1986 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/06/1986 pág. 5 - RETIFICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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