Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 229/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUDMILA MAYRINK |
Data de publicação DCM | 05/28/1986 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 837/86 em 24/05/1986
Tempo de tramitação: 1025 dias.
Publicado no DCM em 28/05/1986 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 28/05/1986 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/06/1986 pág. 5 - RETIFICAÇÃO
Forma de Vigência | Sancionada |