Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 331/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 09/25/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3279/2001 em 24/09/2001
Tempo de tramitação: 54 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/09/2001 pág. 4 A 7 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 26/09/2001 pág. 5 A 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |