Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 1991.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/91, DE ABRIL DE 1991.

Autor: Vereador Paulo Cesar de Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 5/91, alterada pela Lei Complementar nº 8/91 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O Plano Diretor será votado até cento e oitenta dias após sua apresentação à Câmara Municipal".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/01/1991


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 17/1991	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CESAR DE ALMEIDA
Data de publicação DCM	07/01/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 01/07/1991 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 03/07/1991 pág. 1 - REPUBLICADO
Publicado no D.O.RIO em 17/10/1991 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada/Promulgada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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