Texto da Lei

LEI Nº 1.772 DE 01 DE OUTUBRO DE 1991.

Institui a área de preservação ambiental da Ilha do Pinheiro e da outras providências.


Autor: Vereador Fernando William

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a Área de Preservação Ambiental da Ilha do Pinheiro, situada no aterrado resultante da execução do Projeto Rio.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/02/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1037-A/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM	10/02/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1772/91 em 01/10/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 392 dias.
Publicado no DCM em 02/10/1991 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 02/10/1991 pág. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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