Texto da Lei

LEI Nº 5.535, de 11 de outubro de 2012.

Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º A categoria funcional de Arquiteto passa a contar com mais sessenta novos cargos, acrescidos à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CATEGORIA FUNCIONAL	VAGAS EXISTENTES	VAGAS ACRESCIDAS	FIXAÇÃO NUMÉRICA
Arquiteto	516	60	576

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/16/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1417/2012	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	10/16/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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