Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1794-A/87 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EMIR AMED |
Data de publicação DCM | 12/18/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 1125/87 em 10/12/1987
Veto: Total
Tempo de tramitação: 168 dias.
Publicado no DCM em 18/12/1987 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/04/1988 pág. 2/3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 13/04/1988 pág. 2 - RETIF.
Forma de Vigência | Promulgada |