Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9293/2026 Data da Lei 03/25/2026


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.293, de 25 de março de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 394, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.

LEI Nº 9.293, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Art. 1º Fica declarado o Centro Espírita Pai Benedito D’Angola, localizado na Rua Souto Carvalho, nº 46, bairro do Engenho Novo, como patrimônio cultural imaterial do Município do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância histórica, social e religiosa, bem como à sua contribuição para a preservação e difusão das tradições afro-brasileiras, especialmente da Umbanda.

Parágrafo único. O reconhecimento abrange todas as práticas religiosas, saberes, celebrações e manifestações culturais associadas à instituição, incluindo os rituais de consulta espiritual, batismo, casamento, práticas de caridade e ações sociais realizadas pela instituição.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá:

I - inventariar e registrar as manifestações culturais vinculadas à instituição de que trata esta Lei, com vistas à sua proteção e valorização;

II - desenvolver políticas públicas destinadas à promoção das tradições religiosas da Umbanda, respeitando a liberdade de crença e incentivando a diversidade cultural;

III - fomentar a criação de espaços de memória e centros de referência voltados ao estudo e à preservação das tradições de matriz africana;

IV - articular parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com organizações da sociedade civil, para apoio a projetos de caráter cultural, social e religioso promovidos pela entidade;

V - promover campanhas educativas sobre a história e a importância das religiões de matriz africana no contexto histórico e cultural do Município.

Parágrafo único. As ações elencadas neste artigo têm caráter exemplificativo, podendo ser complementadas por outras iniciativas que assegurem a efetiva valorização e salvaguarda do bem imaterial reconhecido.

Art. 3º Para os fins desta Lei, o Poder Executivo providenciará o registro da referida instituição nos livros próprios do órgão municipal responsável pela política de proteção do patrimônio cultural.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, com o objetivo de assegurar sua plena eficácia e adequada implementação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.




Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 394/2025 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ÁTILA NUNES
Data de publicação DCM 03/26/2026 Página DCM 2-3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada






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