Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1.952*, de 8 de março de 1993, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 1 de abril de 1993, rejeitou os vetos parciais da citada Lei.


LEI Nº 1.952*, DE 8 DE MARÇO DE 1993

Altera a Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991.

Autor: Poder Executivo


Art. 1º - Fica alterado o quantitativo de servidores da Administração Pública Municipal previsto na Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, na forma do Anexo Único.

Parágrafo Único - O quantitativo de servidores da Administração Pública Municipal, previsto na Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, será o estabelecido no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º - Passam a integrar a categoria de Médico os cargos Médico de Cirurgia da Mão, Médico de Cirurgia Torácica e Médico Intensivista Infantil (itens 106, 107 e 108, do Anexo IV da citada Lei nº 1.680/91).

Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer o quantitativo, por especialidades médicas, das vagas oferecidas a concurso público, consoante a necessidade do serviço e observando o número de cargos para médicos, criados de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3º - Na categoria de Médico, prevista no Anexo Único, do total de 6.789 cargos, destinar-se-ão, para a especialidade de Médico Psiquiatra, duzentos cargos para atendimento ambulatorial.

Art. 4º - A investidura nos cargos de provimento efetivo, previstos nesta Lei, far-se-á mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - Os candidatos aprovados no concurso público realizado em 1992, ainda não convocados, serão prioritariamente, nomeados nos respectivos cargos, observado o quantitativo fixado por esta Lei.

§ 2º - Na realização do concurso público para preenchimento das vagas remanescentes, o edital de convocação, obrigatoriamente, fixará o número de vagas de cada cargo setorizado por Área de Planejamento do Município, concorrendo os candidatos às vagas da Área de Planejamento de sua opção.

§ 3º - Havendo vagas disponíveis, após a realização do concurso público, os candidatos habilitados, mas não classificados dentro do número de vagas na Área de Planejamento de sua opção, poderão ser aproveitados em outras AP’s, caso manifestem expressamente o desejo, obedecendo-se rigorosamente à ordem de classificação geral no concurso público.

§ 4º - Nomeados nos respectivos cargos, os servidores ao entrarem em exercício nas unidades de saúde localizadas nas Áreas de Planejamento AP-3, AP-4 e AP-5 não poderão ser relotados antes de completados cinco anos de exercício na Área de Planejamento para a qual foram lotados.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 1.680/91.

CATEGORIA FUNCIONAL	TOTAIS
	EXISTENTECRIADOTOTAL APROVADO
01. Administrador	60-60
02. Agente de Administração	30002003200
03. Agente de Atividades de Arborização e Jardim	---
04. Agente Auxiliar de Administração	461-461
05. Agente Auxiliar de Fazenda	---
06. Agente de Comunicação	---
07. Agente de Defesa Civil	60-60
08. Agente de Documentação Médica	200350550
09. Agente Educador I	1000-1000
10. Agente Educador III	1000-1000
11. Agente de Fazenda	320-320
12. Agente de Inspeção de Atividades Diversas	---
13. Agente de Inspeção Sanitária	110-110
14. Agente de Material	---
15. Agente de Portaria	750-750
16. Agente de Procuradoria	---
17. Agente de Saúde Pública	180-180
18. Agente de Trabalhos de Engenharia	---
19. Agente de Transportes	---
20. Agente de Vigilância	310-310
21. Agente Operador de Trânsito	---
22. Analista de Informação	24-24
23. Analista Organizacional	35-35
24. Analista de Planejamento e Orçamento	68-68
25. Antropólogo	21-21
26. Arqueólogo	2-2
27. Arquiteto	372-372
28. Arquivista	30-30
29. Artífice de Alvenaria e Pintura	132100232
30. Artífice de Armações	---
31. Artífice de Artes Gráficas	---
32. Artífice de Barbearia e Cabeleireiro	20-20
33. Artífice de Carpintaria e Marcenaria	8230112
34. Artífice de Costura e Confecção	582078
38. Artífice de Instalações Hidráulicas	12520145
39. Artífice de Jardinagem e Arboricultura	---
40. Artífice de Mecânica	109-109

CATEGORIA FUNCIONAL	TOTAIS
	EXISTENTECRIADOTOTAL APROVADO
41. Artífice de Pavimentação e Pedreira	---
42. Artífice de Serviço de Garagem	34-34
43. Artífice de Sondagem	---
44. Artífice de Telecomunicações	10-10
45. Artífice de Tratamento de Água	---
46. Artífice de Usina	---
47. Ascensorista	8350133
48. Assistente de Documentação	9-9
49. Assistente Jurídico	50-50
50. Assistente Social	500-500
51. Assistente Técnico A	12-12
52. Atendente de Consultório Dentário	300-300
53. Astrônomo	6-6
54. Auxiliar de Biblioteca	88-88
55. Auxiliar de Enfermagem	5797500010797
56.Auxiliar de Fazenda	---
57. Auxiliar de Laboratório	160200360
58. Auxiliar de Necropsia	203050
59. Auxiliar de Procuradoria	150-150
60. Auxiliar de Serviço de Saúde	700-700
61. Auxiliar de Serviços de Veterinário	70-70
62. Auxiliar Técnico de Defesa Civil	30-30
63. Bibliotecário	150-150
64. Bilheteiro	5-5
65. Biólogo	15-15
66. Camareira de Teatro	2-2
67. Cenógrafo	2-2
68. Cinegrafista	5-5
69. Contador	146-146
70. Contínuo	91-91
71. Contramestre Músico	9-9
72. Contra-Regra	4-4
73. Controlador de Arrecadação Municipal	123-123
74. Copeiro	7005001200
75. Datilógrafo	800-800
76. Desenhista	21-21
77. Digitador	---
78. Documentalista	20-20
79. Economista	24-24
80. Eletricista de Espetáculos	4-4
81. Encarregado de Garagem	---
82. Enfermeiro	131315002813

CATEGORIA FUNCIONAL	TOTAIS
	EXISTENTE CRIADO TOTAL APROVADO
83. Engenheiro	535-535
84. Engenheiro Agrônomo	---
85. Engenheiro Mecânico	8-8
86. Engenheiro Operacional	---
87. Engenheiro Químico	---
88. Especialista de Educação	6000-6000
89. Estatístico	30-30
90. Farmacêutico	180200380
91. Feitor	---
92. Fiscal de Atividades Econômicas	637-637
93. Fiscal de Rendas	400-400
94. Fisioterapeuta	156075
95. Fonoaudiólogo	186-186
96. Fotógrafo	10-10
97. Fototipista	---
98. Garçom	30-30
99. Geógrafo	30-30
100. Geólogo	20-20
101. Historiador	20-20
102. Iluminador	2-2
103. Inspetor de Alunos	873-873
104. Instrumentista	70-70
105. Instrumentador Cirúrgico	160-160
106. Lavadeiro	100100200
107. Maestro	2-2
108. Maquinista Teatral	6-6
109. Massagista	5550105
110. Médico	428925006789
111. Médico Perito	43-43
112. Médico Veterinário	20050250
113. Merendeira	5000-5000
114. Mestre Regente de Banda	2-2
115. Motorista	640-640
116. Museológo	20-20
117. Músico I	25-25
118. Músico II	25-25
119. Músico III	20-20
120. Nutricionista	300300600
121. Odontólogo	6505001150
122. Oficial de Diligência	4-4
123. Oficial de Farmácia	40-40
124. Operador de Áudio	3-3
125. Operador Cinematográfico	5-5
CATEGORIA FUNCIONAL	TOTAIS
	EXISTENTECRIADOTOTAL APROVADO
126. Operador de Câmara Escura	-8080
127. Operador de Instalação de Ar Condicionado	2-2
128. Operador de Luz	2-2
129. Operador de Máquinas Auxiliares	---
130. Operador de Máquinas Pesadas	---
131. Operador de Som	4-4
132. Operador de Vídeo	7-7
133. Porteiro de Casa de Espetáculos	6-6
134. Procurador	120-120
135. Produtor-Executivo	14-14
136. Produtor-Executivo Auxiliar	5-5
137. Professor de Ensino Especializado	32-32
138. Professor I	17213-17213
139. Professor II	27000-27000
140. Professor de Treinamento	10-10
141. Psicólogo	33050380
142. Químico	3-3
143. Recepcionista	180200380
144. Redator-Copidesque	2-2
145. Regente de Grupos Corais	2-2
146. Restaurador	6-6
147. Roupeiro	224100324
148. Sanitarista	50-50
149. Servente	6294-6294
150. Sociólogo	21-21
151. Técnico de Comunicação Social	50-50
152. Técnico de Comunicação Visual	4-4
153. Técnico de Contabilidade	141-141
154. Técnico de Defesa Civil	10-10
155. Técnico de Enfermagem	---
156. Técnico de Equipo Odontólogo	10-10
157. Técnico de Estúdio de Gravação	1-1
158. Técnico de Fazenda	120-120
159. Técnico de Higiene Dental	150300450
160. Técnico de Laboratório	7203001020
161. Técnico de Laboratório de Material de Solos	---
162. Técnico de Manutenção Eletrônica	3-3
163. Técnico de Motomecanização	---
164. Técnico de Operador de Raio-X	182100282
165. Técnico de Planejamento	130-130
166. Técnico de Prótese Dentária	5-5
167. Técnico de Prótese Ortopédica	5-5
168. Técnico de Saúde Pública	20-20
CATEGORIA FUNCIONAL	TOTAIS
	EXISTENTECRIADOTOTAL APROVADO
169. Técnico de Suporte Logístico	800-800
170. Telefonista	148100248
171. Terapeuta Ocupacional	104050
172. Topógrafo	4-4
173. Trabalhador	5814-5814
174. Tradutor	2-2
175. Tratador Técnico de Animais	16-16
176. Vassoureiro	---
177. Visualizador Gráfico	60-60
178. Zelador	60-60

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/10/1993

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 11-A/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	03/10/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	04/12/1993	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 1952/93 em 08/03/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 39 dias.
Publicado no DCM em 10/03/1993 pág. 2 E 3* - vetos parciais
Publicado no D.O.RIO em 10/03/1993 pág. 1/2 - vetos parciais
Publicado no DCM em 12/04/1993 pág. 1* - promulgado/sancionado
Publicado no DCM em 16/04/1993 pág. 1 À 5* -
Publicado no D.O.RIO em 16/04/1993 pág. 1 - sancionado/promulgada

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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