Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5324/2011 Data da Lei 10/31/2011


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 5.324, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, destinados à população de baixa renda, nos termos do art. 205, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área do Complexo da Vila Cruzeiro, delimitada e descrita no Anexo desta Lei, situada nas Regiões Administrativas de Ramos e da Penha, Área de Planejamento – AP 3.1 da Cidade.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233, da Lei Complementar nº 111, de 2011, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I – sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II – condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III – dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70, da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES




ANEXO

COMUNIDADE COMPLEXO VILA CRUZEIRO
(X R.A.- RAMOS e XI R.A.- PENHA)

O limite da comunidade tem início no entroncamento da Estrada José Rucas e Rua Sargento Névio dos Santos no ponto 0 (zero), de coordenadas N=7472569,66 e L=675954,9600 e segue-se pela rua Sargento Névio dos Santos na direção sudoeste por 394,00m até o ponto 1, de coordenadas N=7472269,6973 e L=675699,2400. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção sudoeste por 9,50m até o ponto 2, de coordenadas N=7472263,4573 e L=675692,1556. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção sudoeste por 138,00m até o ponto 3, de coordenadas N=7472159,0901 e L=675600,8852. Deste ponto, segue-se na direção oeste por 10,00m até o ponto 4, de coordenadas N=7472159,9973 e L=675590,6100. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 29,00m até o ponto 5, de coordenadas N=7472178,0465 e L=675567,6574. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 31,00m até o ponto 6, de coordenadas N=7472158,9684 e L=675543,2413. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 26,00m até o ponto 7, de coordenadas N=7472176,9373 e L=675524,4499. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 70,00m até o ponto 8, de coordenadas N=7472125,6362 e L=675476,7571. Deste ponto, segue na direção sudeste por 95,00m até o ponto 9, de coordenadas N=7472040,6930 e L=675519,3596. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 20,00m até o ponto 10, de coordenadas N=7472025,6835 e L=675506,0791. Deste ponto, segue-se na direção sudeste por 15,00m até o ponto 11, de coordenadas N=7472013,8826 e L=675515,2584. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 25,00m até o ponto 12, de coordenadas N=7472024,7086 e L=675537,8227. Deste ponto, segue-se na direção sudeste por 50,00m até o ponto 13, de coordenadas N=7471977,0330 e L=675553,0868. Deste ponto, segue-se na direção sul por 55,00m até o ponto 14, de coordenadas N=7471928,4922 e L=675565,0880. Deste ponto, segue-se na direção sudeste por 88,00m até o ponto 15, de coordenadas N=7471884,30670 e L=675641,1851. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 37,00m até o ponto 16, de coordenadas N=7471918,3170 e L=675655,9006. Deste ponto, segue-se na direção sudeste por 246,00m até o ponto 17, de coordenadas N=7471838,8850 e L=675888,3750. Deste ponto, segue-se na Estrada da Pedreira na direção leste por 64,00m até o ponto 18, de coordenadas N=7471853,5550 e L=675950,2127. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada na direção leste por 50,00m até o ponto 19, de coordenadas N=7471858,8673 e L=675999,4800. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada em curva de raio de 38,00m na direção nordeste até o ponto 20, de coordenadas N=7471876,4900 e L=676027,6227. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada em curva de raio de 18,00m na direção nordeste até o ponto 21, de coordenadas N=7471892,7800 e L=676060,0827. Deste ponto, segue-se na direção sudeste até o ponto 22, de coordenadas N=7471878,7450 e L=676084,2300. Deste ponto, segue-se pela Estrada da Pedreira na direção sudeste por 141,50m até o ponto 23, de coordenadas N=7471808,1862 e L=676204,9699. Deste ponto, segue-se por 73,50m por uma curva de 90,00m de raio até o ponto 24, de coordenadas N=7471805,8880 e L=676276,5047. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção nordeste por 112,00m até o ponto 25, de coordenadas N=7471839,0794 e L=676383,9500. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção nordeste por 78,00m até o ponto 26, de coordenadas N=7471865,1150 e L=676457,3600. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção nordeste por 79,50m até o ponto 27, de coordenadas N=7471887,5819 e L=676529,7200. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção nordeste por 143,00m até o ponto 28, de coordenadas N=7471934,0902 e L=676664,9384. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção nordeste por 79,00m até o ponto 29, de coordenadas N=7471866,9049 e L=676706,5037. Deste ponto, segue-se pela rua Itapé na direção sudoeste por 109,00m até o ponto 30, de coordenadas N=7471805,4934 e L=676619,6803. Deste ponto, segue-se pelo terreno baldio na direção sudeste por 97,00m até o ponto 31, de coordenadas N=7471723,7867 e L=676670,0718. Deste ponto, segue-se pelo terreno baldio na direção nordeste por 112,00m até o ponto 32, de coordenadas N=7471795,3535 e L=676756,2299. Deste ponto, segue-se pela rua Itapé na direção noroeste por 164,00m até o ponto 33, de coordenadas N=7471934,8263 e L=676669,9633. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada na direção nordeste por 37,50m até o ponto 34, de coordenadas N=7471946,2150 e L=676702,5200. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada direção nordeste por 47,00m até o ponto 35, de coordenadas N=7471970,7949 e L=676735,2800. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada até o encontro com a estrada José Rucas na direção nordeste por 166,00m até o ponto 36, de coordenadas N=7472074,7950 e L=676861,5200. Deste ponto, segue-se pela estrada José Rucas até o encontro com a rua General Rocha Calado na direção noroeste por 49,00m até o ponto 37, de coordenadas N=7472106,7100 e L=676824,7900. Deste ponto, segue-se em curva de 626,00m até o ponto 38, de coordenadas N=7472115,3350 e L=676826,7950. Deste ponto, segue-se pela Rua General Rocha Calado na direção nordeste por 235,00m até o ponto 39, de coordenadas N=7472285,8300 e L=676988,9800. Deste ponto, segue-se pela mesma rua em curva de raio de 175,00m até o ponto 40, de coordenadas N=7472325,7576 e L=677055,6816. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção sudeste por 111,00m até o ponto 41, de coordenadas N=7472395,1550 e L=677134,7000. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 51,00m até o ponto 42, de coordenadas N=7472429,4593 e L=677180,2127. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 60,00m até o ponto 43, de coordenadas N=7472476,2710 e L=677142,7834. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 15,00m até o ponto 44, de coordenadas N=7472483,2448 e L=677156,1288. Deste ponto, segue-se na direção sudeste por 4,50m até o ponto 45, de coordenadas N=7472479,1861 e L=677158,0720. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 8,00m até o ponto 46, de coordenadas N=7472482,4811 e L=677165,3620. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 9,50m até o ponto 47, de coordenadas N=7472491,3690 e L=677162,0073. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 10,00m até o ponto 48, de coordenadas N=7472494,4718 e L=677171,5340. Deste ponto, segue-se na direção sudeste por 7,50m até o ponto 49, de coordenadas N=7472487,3985 e L=677174,0902. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 20,00m até o ponto 50, de coordenadas N=7472495,2641 e L=677192,5031. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 5,00m até o ponto 51, de coordenadas N=7472500,0000 e L=677190,7874. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 9,50m até o ponto 52, de coordenadas N=7472504,3891 e L=677199,3089. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 10,00m até o ponto 53, de coordenadas N=7472513,5236 e L=677195,3019. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 50,50m até o ponto 54, de coordenadas N=7472532,0307 e L=677242,3939. Deste ponto, segue-se pela Rua Amatari na direção noroeste por 13,00m até o ponto 55, de coordenadas N=7472543,7868 e L=677236,8736. Deste ponto, segue-se na direção nordeste por 71,50m até o ponto 56, de coordenadas N=7472583,1845 e L=677296,7229. Deste ponto, segue-se pela Rua Pinto Junior na direção sudeste por 33,00m até o ponto 57, de coordenadas N=7472553,2680 e L=677310,9887. Deste ponto, segue-se na direção sudeste por 10,00m até o ponto 58, de coordenadas N=7472546,1650 e L=677318,1800. Deste ponto, segue-se pela Rua General Rocha Calado na direção nordeste por 108,00m até o ponto 59, de coordenadas N=7472608,8850 e L=677402,4166. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada até o encontro com a rua Eça de Queiroz na direção nordeste por 23,00m até o ponto 60, de coordenadas N=7472625,8693 e L=677418,3000. Deste ponto, segue-se pela rua Eça de Queiroz na direção nordeste por 25,00m até o ponto 61, de coordenadas N=7472649,2800 e L=677426,8250. Deste ponto, segue-se na direção oeste por 109,00m até o ponto 62, de coordenadas N=7472636,7901 e L=677335,4391. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 50,00m até o ponto 63, de coordenadas N=7472647,3200 e L=677292,6727. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 41,00m até o ponto 64, de coordenadas N=7472606,4323 e L=677288,8000. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 72,50m até o ponto 65, de coordenadas N=7472568,5800 e L=677226,9427. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 33,00m até o ponto 66, de coordenadas N=7472584,6823 e L=677198,0200. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 29,50m até o ponto 67, de coordenadas N=7472562,9900 e L=677178,0600. Deste ponto, segue-se na direção sudeste por 33,00m até o ponto 68, de coordenadas N=7472536,2600 e L=677198,0068. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 21,00m até o ponto 69, de coordenadas N=7472522,2450 e L=677182,3927. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 235,00m até o ponto 70, de coordenadas N=7472567,5350 e L=676951,9200. Deste ponto, segue-se na direção oeste por 58,00m até o ponto 71, de coordenadas N=7472570,8650 e L=676894,2100. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 53,50m até o ponto 72, de coordenadas N=7472561,5573 e L=676841,7800. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 89,00m até o ponto 73, de coordenadas N=7472538,4409 e L=676755,6427. Deste ponto, segue-se na direção norte por 61,00m até o ponto 74, de coordenadas N=7472599,1400 e L=676757,0900. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 87,50m até o ponto 75, de coordenadas N=7472678,0713 e L=676719,3173. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 327,00m até o ponto 76, de coordenadas N=7472424,7700 e L=676512,1927. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 136,00m até o ponto 77, de coordenadas N=7472407,8750 e L=676377,2527. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 49,50m até o ponto 78, de coordenadas N=7472442,3286 e L=676341,8021. Deste ponto, segue-se pela Rua Paul Müller na direção oeste por 25,50m até o ponto 79, de coordenadas N=7472439,1623 e L=676316,3400. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção noroeste por 4,30m até o ponto 80, de coordenadas N=7472440,3700 e L=676312,2100. Deste ponto, segue-se pela mesma rua na direção sudoeste por 14,00m até o ponto 81, de coordenadas N=7472433,4600 e L=676299,8000. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 71,50m até o ponto 82, de coordenadas N=7472490,2596 e L=676256,2823. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 69,00m até o ponto 83, de coordenadas N=7472448,8600 e L=676201,4227. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 76,50m até o ponto 84, de coordenadas N=7472505,8064 e L=676156,3846. Deste ponto, segue pela rua Nossa Senhora da Penha por 29,50m até o ponto 85, de coordenadas N=7472487,7550 e L=676132,9305. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 8,50m até o ponto 86, de coordenadas N=7472483,9512 e L=676125,3000. Deste ponto, segue-se na direção oeste por 7,00m até o ponto 87, de coordenadas N=7472483,1137 e L=676118,4400. Deste ponto, segue-se na direção noroeste por 40,00m até o ponto 88, de coordenadas N=7472509,8200 e L=676088,6805. Deste ponto, segue-se pela rua Santa Cecília na direção sudoeste por 8,00m até o ponto 89, de coordenadas N=7472508,3700 e L=676080,6800. Deste ponto, segue-se na direção sudoeste por 26,00m até o ponto 90, de coordenadas N=7472489,8300 e L=676062,6289. Deste ponto, segue-se numa curva de raio 650,00m até o ponto 91, de coordenadas N=7472489,0394 e L=676054,5400. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada na direção noroeste por 99,50m até o ponto 92, de coordenadas N=7472554,9344 e L=675979,5200. Deste ponto, segue-se pela mesma estrada na direção noroeste por 29,00m até o ponto inicial.

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1098/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 11/03/2011 Página DCM 14/15
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 159 de 01/11/2011 pag. 14 e 15
Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example